EAREsp 2607219 - DECISAO

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O recurso extraordinário discute requisitos de admissibilidade de recurso anterior (decisão do STJ), matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar seu conhecimento; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute requisitos de admissibilidade de recurso anterior (decisão do STJ), matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar seu conhecimento; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.