REsp 2165541 - DECISAO

REsp 2165541 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e súmula n. 182 do STJ), o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral ou deve ter seguimento negado à luz do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e súmula n. 182 do STJ), o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.