AREsp 2186171 - DECISAO

AREsp 2186171 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não integra a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 e §2º do art. 1.030 do CPC) e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravantes: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, PROER, Atualização Do Passivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Art. 123 CTN, Tema 181 Do STF, Efeito Suspensivo
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário PROER Atualização Do Passivo Honorários Advocatícios Súmula 7 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Particulares

Agravantes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna decisão do STJ acerca de agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do índice PROER para atualização do passivo para fins tributários
  3. 3 Oponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública (art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não integra a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; adicionalmente, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 e §2º do art. 1.030 do CPC) e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.042 do CPC e do §2º do art. 1.030 do CPC.