AREsp 2727203 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente a intempestividade do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a majoração dos honorários é cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; e, por se tratar de matéria que exige repercussão geral e de controvérsia que envolveria exame de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplicou‑se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios, Intempestividade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Impugnação Específica No Agravo Interno, Competência Para Exame De Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios Intempestividade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 intempestividade do recurso especial e falta de impugnação específica pelo agravante
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente a intempestividade do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a majoração dos honorários é cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; e, por se tratar de matéria que exige repercussão geral e de controvérsia que envolveria exame de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplicou‑se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.