AREsp 2825272 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a insurgência versava sobre matéria atinente à admissibilidade decidida por outro tribunal, cujo reexame é vedado por aplicação do Tema 181 do STF; além disso, o STJ corretamente desproveu o agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmulas 83/STJ e 284/STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrente conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 83/STJ e 284/STF)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a insurgência versava sobre matéria atinente à admissibilidade decidida por outro tribunal, cujo reexame é vedado por aplicação do Tema 181 do STF; além disso, o STJ corretamente desproveu o agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmulas 83/STJ e 284/STF), tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.