EAREsp 2306918 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que os embargos de divergência não são meio adequado para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais (art. 5º, LV; art. 93, IX)
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência para discussão sobre arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que os embargos de divergência não são meio adequado para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.