EAREsp 2786256 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional; assim, inexistindo repercussão geral, requisito constitucional de admissibilidade (art. 102, § 3º, CF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há repercussão geral em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional da discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional; assim, inexistindo repercussão geral, requisito constitucional de admissibilidade (art. 102, § 3º, CF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se