AREsp 2425515 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e por versar sobre questões de admissibilidade e matéria decidida pelo STJ (aplicando‑se também Súmulas pertinentes), sendo incabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Nulidade Processual, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia autorização para investigação criminal contra prefeito municipal
  2. 2 regularidade da atuação do Ministério Público e sua delegação
  3. 3 comprovação de dolo específico e prejuízo ao erário para condenação pelo art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e por versar sobre questões de admissibilidade e matéria decidida pelo STJ (aplicando‑se também Súmulas pertinentes), sendo incabível, nesta instância, a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.