AREsp 2799149 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, dado que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Negativa De Seguimento Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de absolvição sem revolvimento fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, dado que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.