AREsp 2368557 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam pressupostos de admissibilidade e a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, matérias consideradas infraconstitucionais ou sem repercussão geral segundo os Temas 181 e 182 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta.

Parties
Apelante: Rosangela Silva Furlan; Apelante: Luis Carlos Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Tema 181 STF, Tema 182 STF
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Rosangela Silva Furlan

Apelante

Luis Carlos Chaves

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal para fins de fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando recurso anterior não foi conhecido por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacavam pressupostos de admissibilidade e a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, matérias consideradas infraconstitucionais ou sem repercussão geral segundo os Temas 181 e 182 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas 181 e 182 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC