EREsp 1622514 - DECISAO

EREsp 1622514 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de comprovação do dissídio nos termos regimentais e legais (falta de certidões/cópias e de cotejo analítico), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: Coming Indústria e Comércio de Couros Ltda.; Recorrido: Hipercard Banco Múltiplo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado (negação De Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Fundamentação Das Decisões, Temas Vinculantes (tema 339, Tema 181)
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Fundamentação Das Decisões Temas Vinculantes (tema 339, Tema 181)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Coming Indústria e Comércio de Couros Ltda.

Embargante/recorrente

Hipercard Banco Múltiplo S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio para embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de comprovação do dissídio nos termos regimentais e legais (falta de certidões/cópias e de cotejo analítico), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.