EREsp 1622514 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, os embargos de divergência não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via recursal, e faltou repercussão geral à matéria, nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Divergência, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Divergência Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão de recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, os embargos de divergência não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via recursal, e faltou repercussão geral à matéria, nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.