AREsp 2691153 - DECISAO

AREsp 2691153 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 518 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC; e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FREIOS CONTROIL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Sumulares Do STJ (súmulas 5, 7 E 518)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Sumulares Do STJ (súmulas 5, 7 E 518)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FREIOS CONTROIL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente todas as questões suscitadas, viola o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 518 do STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral quando o tribunal anterior não analisou o mérito do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 518 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC; e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se