AREsp 2297419 - DECISAO

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Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso anterior, a matéria trazida no recurso extraordinário versaria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema qualificado pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema n. 181); assim, ausente repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula 182 Do STJ +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral a discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ?
  2. 2 É possível conhecer recurso extraordinário que discute questões relativas aos pressupostos de admissibilidade decididas por outro Tribunal?
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso anterior, a matéria trazida no recurso extraordinário versaria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema qualificado pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema n. 181); assim, ausente repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.