AREsp 2684510 - ACORDAO

AREsp 2684510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese em que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, verifica-se ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reapreciação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral obsta o seguimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, hipótese em que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, verifica-se ausência de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos de declaração manifestamente protelatórios.