EAREsp 1775493 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a controvérsia suscitada no recurso extraordinário exige prévia análise de normas infraconstitucionais; aplica-se, portanto, o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que tais alegações configuram afronta reflexa à Constituição e não possuem repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +5 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Reconhecimento da ausência de repercussão geral para alegações de afronta reflexa a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a controvérsia suscitada no recurso extraordinário exige prévia análise de normas infraconstitucionais; aplica-se, portanto, o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que tais alegações configuram afronta reflexa à Constituição e não possuem repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.