EAREsp 2286131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e foi disciplinada pelo Tema n. 181 do STF, razão pela qual, na vigência do regime de repercussão geral e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decorrentes de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de o STF reapreciar questões que demandariam reanálise de não conhecimento de recurso anterior de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e foi disciplinada pelo Tema n. 181 do STF, razão pela qual, na vigência do regime de repercussão geral e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.