REsp 2058878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de análise de normas infraconstitucionais e/ou de obstáculos processuais, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas n. 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Ausência de repercussão geral como fundamento para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem de análise de normas infraconstitucionais e/ou de obstáculos processuais, enquadrando-se nas teses vinculantes dos Temas n. 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário, conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento