AREsp 1453731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impedindo o seguimento do extraordinário e a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Do STJ, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Do STJ Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de aferição de matéria de ordem pública após juízo de admissibilidade não superado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impedindo o seguimento do extraordinário e a remessa ao STF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.