REsp 2216171 - DECISAO

REsp 2216171 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, seja realizado o juízo de retratação ou a adoção das providências pertinentes (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ) após o julgamento do paradigma pelo STF, em razão da repercussão geral reconhecida sobre matéria que pode influenciar o julgamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juros Moratórios Da Fazenda Pública, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.041 Do Cpc/2015, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juros Moratórios Da Fazenda Pública Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 1.041 Do Cpc/2015 Sobrestamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em razão da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810) e sua incidência em execução de título judicial com índice diverso
  2. 2 Aplicação e alcance dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à atuação do Tribunal de origem após julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou de recurso especial submetido a recursos repetitivos
  3. 3 Poder-dever do relator do STJ de devolver autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, seja realizado o juízo de retratação ou a adoção das providências pertinentes (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ) após o julgamento do paradigma pelo STF, em razão da repercussão geral reconhecida sobre matéria que pode influenciar o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, proceda-se: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhá-lo a...
  • Publique-se.