AREsp 2747706 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, é incabível ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por questão de competência, cabendo tal exame ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Seguimento, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Concessão De Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de decisões de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, é incabível ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por questão de competência, cabendo tal exame ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.