RHC 204631 - ACORDAO

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Por se tratar de alegada ofensa a princípios constitucionais cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que tal alegação configura ofensa reflexa sem repercussão geral, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF à alegação de ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada ofensa a princípios constitucionais cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF de que tal alegação configura ofensa reflexa sem repercussão geral, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental