AREsp 2666769 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, entendeu-se que a questão versava sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, pontos constitucionais não suscitados oportunamente foram atingidos pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, entendeu-se que a questão versava sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, pontos constitucionais não suscitados oportunamente foram atingidos pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil