AREsp 2431094 - ACORDAO

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Por se tratar de alegações cuja solução exige prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660) e de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior/pressupostos de admissibilidade (incidência do Tema 181), a matéria não ostenta repercussão geral; assim, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Legítima Defesa, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Contraditório +5 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF à alegada ofensa a princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Se a ausência de repercussão geral autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações cuja solução exige prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660) e de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior/pressupostos de admissibilidade (incidência do Tema 181), a matéria não ostenta repercussão geral; assim, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.