REsp 1745210 - ACORDAO

REsp 1745210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e aos princípios constitucionais demandava prévia apreciação de normas infraconstitucionais; tal situação se enquadra no Tema n. 660 do STF, que afasta a repercussão geral nessas hipóteses, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 660 do STF em recurso extraordinário que alega ofensa a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegação de violação ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e limites da coisa julgada exige prévia análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e aos princípios constitucionais demandava prévia apreciação de normas infraconstitucionais; tal situação se enquadra no Tema n. 660 do STF, que afasta a repercussão geral nessas hipóteses, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.