REsp 1610224 - ACORDAO

REsp 1610224 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, e porque o tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do tribunal de origem para aplicar o rito da repercussão geral
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, e porque o tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.