EAREsp 2499358 - ACORDAO

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Por se tratar de questão referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de tais questões; em razão disso e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Necessidade de reexame do não conhecimento de recurso de competência do STJ por meio de recurso extraordinário
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de tais questões; em razão disso e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento, justificando-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.