EAREsp 1802851 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, alegações não suscitadas no recurso extraordinário configuram inovação recursal e estão acobertadas pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Preclusão por inovação recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, alegações não suscitadas no recurso extraordinário configuram inovação recursal e estão acobertadas pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.