AREsp 2743964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Advertência sobre possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil