AREsp 2708266 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem tem competência para negar seguimento ao recurso extraordinário; assim, não se conhece do recurso extraordinário e o agravo regimental que impugna essa decisão deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cujo conhecimento foi obstruído por óbices de admissibilidade decididos pelo STJ
  2. 2 Se a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem configura usurpação de competência do STF
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento de recurso anterior podem ensejar remessa ao STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem tem competência para negar seguimento ao recurso extraordinário; assim, não se conhece do recurso extraordinário e o agravo regimental que impugna essa decisão deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.