AREsp 2726153 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto, combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, que determina a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; por essa razão, torna-se inviável a admissão e a remessa do recurso ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto, combinado com o art. 1.030, I, a, do CPC, que determina a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; por essa razão, torna-se inviável a admissão e a remessa do recurso ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário