REsp 1670101 - ACORDAO

REsp 1670101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca reanálise de óbices de admissibilidade resultantes do não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a questão relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.