REsp 2132970 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e inexistindo repercussão geral, impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, com a consequente negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025

Legal Issues

  1. 1 A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ.
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento do recurso anterior, é inviável a remessa do extraordinário ao STF.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e inexistindo repercussão geral, impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, com a consequente negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.