AREsp 2712859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 660 do STF e precedentes, a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica depende de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Apelante; Vítima: EDMAR DOS SANTOS ARGOLO; Vítima: JOSIAS NUNES GIRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Princípio Do Devido Processo Legal, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Princípio Do Devido Processo Legal Reconhecimento De Pessoa Nulidade +1 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Agravante/recorrente

EDMAR DOS SANTOS ARGOLO

Vítima

JOSIAS NUNES GIRANDI

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a alegada ofensa a princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Ausência de repercussão geral como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 660 do STF e precedentes, a alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica depende de análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 660 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC