AREsp 2715678 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a aplicação da sistemática da repercussão geral é competência do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (admissibilidade) Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Competência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (admissibilidade) Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ para obstar agravo regimental que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a aplicação da sistemática da repercussão geral é competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.