REsp 2038546 - ACORDAO
Por ser a alegada ofensa constitucional dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento fixado no Tema n. 660 do STF de que não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, a denegação de provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento E Decisão Por Unanimidade, Negado Provimento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento E Decisão Por Unanimidade, Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF à alegação de ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
- 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
Por ser a alegada ofensa constitucional dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento fixado no Tema n. 660 do STF de que não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, a denegação de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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