AREsp 2555859 - ACORDAO

AREsp 2555859 - ACORDAO

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral em questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC tal ausência de repercussão geral impede o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em face de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, CPC
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando recurso anterior de outro tribunal não foi conhecido

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral em questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC tal ausência de repercussão geral impede o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.