REsp 2132319 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas Teses n. 660 e 895 do STF, e a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não houve repercussão geral que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: FGP Empreendimentos Ltda; Exequente: Aldir Amadori; Exequente: Panayota João Koutsoukos Amadori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa

Case Brief

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Parties

FGP Empreendimentos Ltda

Agravante

Aldir Amadori

Exequente

Panayota João Koutsoukos Amadori

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 incidência dos Temas n. 660 e 895 do STF em alegada ofensa constitucional que depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF quanto ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nas Teses n. 660 e 895 do STF, e a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não houve repercussão geral que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.