AREsp 2632163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior cuja discussão não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na análise de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral e negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior cuja discussão não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e pela ausência de repercussão geral prevista no Tema n. 181 do STF, na forma do art. 1.030, I, a, do CPC.