REsp 1647778 - ACORDAO

REsp 1647778 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões constitucionais suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou de matéria fática, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF quanto à ausência de repercussão geral; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
BE EIGHT; ADMIR; Admir Nabhan; Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Do Devido Processo Legal, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Do Devido Processo Legal Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Parties

BE EIGHT

ADMIR

Admir Nabhan

Banco Bradesco

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  3. 3 Ausência de repercussão geral quando a alegada afronta constitucional depende de normas infraconstitucionais ou de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões constitucionais suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou de matéria fática, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF quanto à ausência de repercussão geral; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.