AREsp 2124718 - ACORDAO

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Por se tratar de alegações constitucionais cuja admissibilidade depende de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, aplicam-se os Temas n. 660 e 895 do STF, que reconhecem ausência de repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário; no caso concreto, a aplicação da Lei n. 12.234/2010 implica que a contagem prescricional tem por termo inicial a data do recebimento da denúncia, não ocorrendo a prescrição.

Parties
Agravante: ROBERTO ANDRÉ CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prescrição, Lei N. 12.234/2010
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Contraditório +5 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO ANDRÉ CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Caracterização de ofensa direta ou reflexa à Constituição quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Dependência de análise de matéria fática e normas infraconstitucionais para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações constitucionais cuja admissibilidade depende de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, aplicam-se os Temas n. 660 e 895 do STF, que reconhecem ausência de repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário; no caso concreto, a aplicação da Lei n. 12.234/2010 implica que a contagem prescricional tem por termo inicial a data do recebimento da denúncia, não ocorrendo a prescrição.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.