AREsp 2917050 - DECISAO

AREsp 2917050 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema a recursos repetitivos não autoriza conhecer recurso que não preenche requisitos de admissibilidade, aplicando-se a jurisprudência e súmulas indicadas.

Parties
Embargante: PAULA FREITAS LACERDA DE CAMARGO; Embargante: RICARDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Afetação De Tema
Administrativo Processual Civil Repercussão Geral Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULA FREITAS LACERDA DE CAMARGO

Embargante

RICARDO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do tema de repercussão geral nº 1.137 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)
  3. 3 possibilidade de não conhecimento de recurso especial por questões de admissibilidade mesmo que o tema esteja afetado a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema a recursos repetitivos não autoriza conhecer recurso que não preenche requisitos de admissibilidade, aplicando-se a jurisprudência e súmulas indicadas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).