AREsp 2822235 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a Corte concluiu que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a Corte concluiu que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que é correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF