AREsp 2854804 - DECISAO

AREsp 2854804 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o tema debatido (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), decidiu-se tornar sem efeito a decisão anterior e julgar prejudicada a análise do recurso no STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e respeitar a orientação fixada pela Suprema Corte.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Recorrido: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (incidência Das Súmulas 283 E 284 Do Stf)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 559/561 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a...
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Tema 1.308 (complementação De Remuneração Do Piso Salarial Para Profissionais Da Educação Contratados Em Regime Temporário)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Tema 1.308 (complementação De Remuneração Do Piso Salarial Para Profissionais Da Educação Contratados Em Regime Temporário)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Presidência da Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (incidência Das Súmulas 283 E 284 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Deve o STJ sobrestar e devolver autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308)?
  2. 2 Deve o Tribunal de origem realizar juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia?

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o tema debatido (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), decidiu-se tornar sem efeito a decisão anterior e julgar prejudicada a análise do recurso no STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e respeitar a orientação fixada pela Suprema Corte.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 559/561 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.