AREsp 2479268 - DECISAO

AREsp 2479268 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral da questão relativa à forma de incidência da Taxa SELIC (Tema 1.349 do STF), impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação e eventual alinhamento da tese à luz do entendimento paradigmático do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MARIA CRISTIANE SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Remessa Para Retratação À Instância De Origem
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de retratação à luz do Tema 1.349 do STF, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Taxa SELIC, Incidência Da Taxa SELIC, Remessa Para Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos Taxa SELIC Incidência Da Taxa SELIC Remessa Para Retratação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MARIA CRISTIANE SARTORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Remessa Para Retratação À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021
  2. 2 Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil para devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral da questão relativa à forma de incidência da Taxa SELIC (Tema 1.349 do STF), impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação e eventual alinhamento da tese à luz do entendimento paradigmático do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de retratação à luz do Tema 1.349 do STF, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.349.
  • Publique-se. Intimem-se.