REsp 2214026 - DECISAO

REsp 2214026 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.349) e proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Incidência Da Taxa SELIC, Art. 4º Do Decreto 22.626/1933, Art. 3º Da EC Nº 113/2021, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Administrativo Repercussão Geral Incidência Da Taxa SELIC Art. 4º Do Decreto 22.626/1933 Art. 3º Da EC Nº 113/2021 Sobrestamento +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (Tema 1.349)
  2. 2 se a taxa SELIC deve incidir apenas sobre o crédito principal corrigido, sem acréscimo de juros, em razão do art. 4º do Decreto 22.626/1933

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.349) e proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do recurso extraordinário representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.