AREsp 2653524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; portanto, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que exigiria reapreciação do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando sua apreciação demandaria reapreciação do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; portanto, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que exigiria reapreciação do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.