AREsp 2693407 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Ausência de repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que alega violação de dispositivo constitucional quando depende de reanálise de óbice de admissibilidade decidido por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário depende da reanálise do não conhecimento de recurso anterior do STJ, impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Nega‑se provimento ao agravo interno.
• Adverte‑se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.