REsp 2181937 - DECISAO

REsp 2181937 - DECISAO

Como o STF afetou o Tema 1.349 à sistemática da repercussão geral acerca da forma de incidência da Taxa Selic prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.349 pelo STF, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STF ou juízo...

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos e torno sem efeito a decisão anterior.
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Tema 1.349
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe a incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido acrescido de juros)
  2. 2 Se o recurso especial deveria aguardar o julgamento do Tema 1.349 afetado à repercussão geral pelo STF
  3. 3 Se é cabível atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração para anular decisão e determinar devolução ao tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como o STF afetou o Tema 1.349 à sistemática da repercussão geral acerca da forma de incidência da Taxa Selic prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.349 pelo STF, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STF ou juízo...

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos e torno sem efeito a decisão anterior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.349 pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação da decisão do STF sobre o Tema 1.349, que a instância de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir...