REsp 2154944 - ACORDAO

REsp 2154944 - ACORDAO

As razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

As razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.